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Proposição: PL 33 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12944 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20099.01.00/08-4
Assunto:
 doação imóvel são sebastião caí
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sebastião do Caí.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta